POLÍTICA DE PRIVACIDADE

I. PARTE GERAL
1.1 RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS DO CLIENTE

A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental da Cáfe – Sociedade de Construções, Lda. (adiante designada Cáfe) para com os seus Clientes.

A presente Política de Privacidade regula a recolha, tratamento ou transmissão dos dados pessoais fornecidos pelos Clientes da Cáfe, assim como o exercício dos seus direitos relativamente a estes dados, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 que entrará em vigor no próximo dia 25 de Maio de 2018.

A Cáfe recolhe dados de forma direta, nomeadamente junto do Cliente, presencialmente, por telefone, por e-mail ou através do Site.

1.2. O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS E O ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS

O responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais será a Cáfe que lhe presta serviço de [●]  e que nesse âmbito decide quais os dados recolhidos, meios de tratamento e finalidades para que os dados são usados.

A Cáfe tem, também, um Encarregado da Proteção de Dados (Data Protection Officer ou DPO), que (i) monitoriza a conformidade do tratamento de dados com as normas aplicáveis, (ii) é um ponto de contacto com o Cliente para esclarecimento de questões relativas ao tratamento dos seus dados e (iii) coopera com a autoridade de controlo.

1.3. DADOS PESSOAIS, TITULARES DE DADOS PESSOAIS E CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS

Os Dados Pessoais são qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados)  de qualquer natureza e em qualquer suporte.

Os Dados Pessoais recolhidos e tratados pela Cáfe consistem essencialmente em informação relativa ao nome, género, data de nascimento, telefone, telemóvel, email, morada, número de identificação fiscal, o seu perfil de consumidor, [●]  , [●]  , [●]  , podendo a vir a ser recolhidos outros Dados Pessoais que possam ser necessários ou convenientes para a prestação ou cobrança de serviços prestados pela Cáfe.

1.4. ENTIDADES SUBCONTRATADAS

No âmbito do tratamento dos Dados do Cliente, a Cáfe recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em seu nome, e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos Dados do Cliente, de acordo com a lei e da presente Política de Privacidade.

Não obstante, estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os Dados do Cliente a outras entidades sem que a Cáfe tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da Cáfe.

Uma vez que a privacidade dos nossos Clientes constitui para a Cáfe um compromisso fundamental, a Cáfe assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que ofereçam a máxima segurança na execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a garantir a defesa dos direitos do Cliente. Todas as entidades subcontratadas pela Cáfe ficam vinculadas a esta última através de um acordo escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes.

Depois da recolha dos dados pessoais, a Cáfe presta ao Cliente informações acerca das categorias de entidades subcontratadas que, no caso concreto, possam efetuar tratamentos de dados em seu nome.

2. PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS DO CLIENTE

A Cáfe compromete-se a assegurar que os Dados do Cliente por si tratados são:

i) Objeto de um tratamento de acordo com a lei, leal e transparente em relação ao Cliente;

ii) Recolhidos para finalidades determinadas, objetivas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma contrária com essas finalidades;

iii) Adequados e limitados às finalidades para as quais são tratados;

iv) Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo providenciadas todas as medidas necessárias para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou corrigidos sem demora;

v) Conservados de uma forma que permite a identificação do Cliente apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;

vi) Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilegal e contra a sua perda, destruição ou dano imprevisto, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

Os tratamentos de dados efetuados pela Cáfe são permitidos e legais quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

  • O Cliente tiver dado , de forma livre, especifica, informada e explicita o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas e determinadas;
  • O tratamento for necessário para a concretização de um contrato no qual o Cliente é parte, ou para procedimentos pré-contratuais a pedido do Cliente;
  • O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Cáfe esteja sujeita;
  • O tratamento for necessário para a defesa de interesses fundamentais do Cliente ou de outra pessoa individual;
  • O tratamento for necessário para efeito dos interesses legais prosseguidos pela Cáfe ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Cliente que exijam a proteção dos dados pessoais).

A Cáfe compromete-se a assegurar que o tratamento dos Dados pessoais apenas é feito nas condições acima enumeradas e com respeito pelos princípios acima mencionados.

Quando o tratamento dos Dados Pessoais tiver por base o Consentimento do Cliente, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a legalidade do tratamento efetuado até então pela Cáfe com base no consentimento previamente dado.

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.

Efetivamente, existem exigências legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma obrigação legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, que no seu termo os mesmos serão eliminados.

3. UTILIZAÇÃO E FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS DO CLIENTE

Em termos gerais, a Cáfe utiliza os Dados Pessoais com as seguintes finalidades:

  • Prestação de serviços de [●];
  • Gestão de contatos com o Cliente;
  • Faturação e cobrança ao Cliente;
  • Registo do Cliente no Site;
  • Informar o Cliente, que o tenha solicitado, de novos serviços disponibilizados, ofertas e campanhas especiais, informações atualizadas sobre a sua atividade e, de um modo geral, para efeitos de marketing da Cáfe e dos seus empreendimentos, através de qualquer meio de comunicação, incluindo suporte eletrónico;
  • Prestação de Serviços, tais como newsletters, inquéritos de opinião, ou outras informações ou serviços prestados ou tratamentos efectuados ao Cliente;
4. MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS

Para garantir a segurança dos Dados do Cliente e a máxima confidencialidade, a Cáfe trata a informação de forma absolutamente confidencial, comprometendo-se a aplicar as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos Dados Pessoais e ao cumprimento das imposições legais.

A Cáfe compromete-se ainda a assegurar que só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento.

A comunicação entre o dispositivo do Cliente e o Site da Cáfe é efectuado através de canais seguros e de comunicações que utilizam o protocolo HTTPS e o padrão de segurança SSL.

Em termos gerais, a Cáfe adopta as seguintes medidas para implantação das regras e princípios estabelecidos pelo Regulamento de Protecção de Dados:

  • Auditorias regulares com vista a identificar a competência das medidas técnicas e organizativas implementadas;
  • Sensibilização e formação do pessoal envolvido nas operações de tratamento de dados;
  • Pseudonimização e codificação de dados pessoais;
  • Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação;
  • Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos dados pessoais de forma célere no caso de um incidente físico ou técnico.
5. UTILIZAÇÃO DE COOKIES

Quando visitar o nosso Site, será requerido o seu consentimento para a criação e gravação no seu computador de um ficheiro de texto (Cookie). Este ficheiro vai permitir-lhe uma maior facilidade e rapidez no acesso ao Site, bem como a sua personalização de acordo com as suas preferências. A maioria dos browsers aceita estes ficheiros (Cookies), mas o Cliente poderá apagá-los ou definir automaticamente o seu bloqueio. No menu “Ajuda/Help” do seu browser encontrará como efetuar essas configurações. No entanto, caso não permita o uso de cookies poderá haver algumas funcionalidades do Site que não conseguirá utilizar.

II.  DIREITOS DOS CLIENTES (TITULARES DOS DADOS)
7. DIREITO À INFORMAÇÃO

Informações facultadas ao Cliente pela Cáfe (quando os dados são recolhidos diretamente junto do Cliente):

  • A identidade e os contatos da Cáfe, responsável pelo tratamento;
  • Os contatos do Encarregado da Proteção de Dados;
  • As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como, se aplicável, as razões legais para o tratamento;
  • Se o tratamento dos dados se basear em interesses legítimos da Cáfe ou de um terceiro, indicação de tais interesses;
  • Se aplicável, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais;
  • Prazo de conservação dos dados pessoais;
  • O direito de requerer à Cáfe a permissão aos dados pessoais, bem como a sua correção, eliminação ou limitação, o direito de se opor ao tratamento e o direito à acessibilidade dos dados;
  • Se o tratamento dos dados se basear no consentimento do detentor dos mesmos, o direito de o retirar em qualquer altura;
  • O direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;
8. DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS

O Cliente tem o direito de obter da Cáfe a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais.

Mediante solicitação, a Cáfe fornecerá, a título gratuito, uma cópia dos Dados do Cliente que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo Cliente poderá implicar custos administrativos.

9. DIREITO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O Cliente tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus Dados Pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados.

Em caso de retificação dos dados, a Cáfe comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação for considerada impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Cáfe.

10. DIREITO AO APAGAMENTO DOS DADOS PESSOAIS (“DIREITO AO ESQUECIMENTO”)

O Cliente tem o direito de obter, por parte da Cáfe, a eliminação dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

  • Os Dados do Cliente deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
  • O Cliente retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
  • O Cliente opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
  • Caso os Dados Pessoais sejam tratados ilegalmente;

Nos termos legais aplicáveis, a Cáfe não tem a obrigação de eliminar os Dados do Cliente na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a Cáfe esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Cáfe num qualquer litígio.

Em caso da eliminação dos dados, a Cáfe comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcional.

12. DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS

O Cliente tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Cáfe, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível, se:

  • O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o Cliente é parte;

e

  • O tratamento for realizado por meios automatizados.
13. PROCEDIMENTOS COM VISTA AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO CLIENTE

O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de eliminação e direito de portabilidade podem ser exercidos pelo Cliente mediante contacto com o Encarregado de Proteção de Dados da Cáfe, através do email [●].

14. VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS

Em caso de violação de dados pessoais, a Cáfe notificará a Comissão Nacional de Protecção de Dados no prazo de 72 horas, compromete-se ainda a comunicar tal violação ao Cliente, detentor dos dados em causa.

III. PARTE FINAL
15. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Cáfe reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo.

Em caso de alteração, a data da mesma fica visível no topo desta página.

16. LEI E FORO APLICÁVEIS

A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Cliente, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.

Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Cliente, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos Tribunais Judiciais da Comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.  

I. PARTE GERAL
1.1 RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS DO CLIENTE

A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental da Cáfe – Sociedade de Construções, Lda. (adiante designada Cáfe) para com os seus Clientes.

A presente Política de Privacidade regula a recolha, tratamento ou transmissão dos dados pessoais fornecidos pelos Clientes da Cáfe, assim como o exercício dos seus direitos relativamente a estes dados, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 que entrará em vigor no próximo dia 25 de Maio de 2018.

A Cáfe recolhe dados de forma direta, nomeadamente junto do Cliente, presencialmente, por telefone, por e-mail ou através do Site.

1.2. O responsável pelo tratamento de dados e o encarregado da proteção de dados

 O responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais será a Cáfe que lhe presta serviço de [●]  e que nesse âmbito decide quais os dados recolhidos, meios de tratamento e finalidades para que os dados são usados.

 A Cáfe tem, também, um Encarregado da Proteção de Dados (Data Protection Officer ou DPO), que (i) monitoriza a conformidade do tratamento de dados com as normas aplicáveis, (ii) é um ponto de contacto com o Cliente para esclarecimento de questões relativas ao tratamento dos seus dados e (iii) coopera com a autoridade de controlo.

 1.3. Dados pessoais, titulares de dados pessoais e categorias de dados pessoais

 Os Dados Pessoais são qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados)  de qualquer natureza e em qualquer suporte.

 Os Dados Pessoais recolhidos e tratados pela Cáfe consistem essencialmente em informação relativa ao nome, género, data de nascimento, telefone, telemóvel, email, morada, número de identificação fiscal, o seu perfil de consumidor, [●]  , [●]  , [●]  , podendo a vir a ser recolhidos outros Dados Pessoais que possam ser necessários ou convenientes para a prestação ou cobrança de serviços prestados pela Cáfe.

1.4. ENTIDADES SUBCONTRATADAS

 No âmbito do tratamento dos Dados do Cliente, a Cáfe recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em seu nome, e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos Dados do Cliente, de acordo com a lei e da presente Política de Privacidade.


Não obstante, estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os Dados do Cliente a outras entidades sem que a Cáfe tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da Cáfe.

Uma vez que a privacidade dos nossos Clientes constitui para a Cáfe um compromisso fundamental, a Cáfe assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que ofereçam a máxima segurança na execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a garantir a defesa dos direitos do Cliente. Todas as entidades subcontratadas pela Cáfe ficam vinculadas a esta última através de um acordo escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes.


Depois da recolha dos dados pessoais, a Cáfe presta ao Cliente informações acerca das categorias de entidades subcontratadas que, no caso concreto, possam efetuar tratamentos de dados em seu nome.


2. PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS DO CLIENTE

A Cáfe compromete-se a assegurar que os Dados do Cliente por si tratados são: 

i) Objeto de um tratamento de acordo com a lei, leal e transparente em relação ao Cliente;

 ii) Recolhidos para finalidades determinadas, objetivas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma contrária com essas finalidades;

iii) Adequados e limitados às finalidades para as quais são tratados;

iv) Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo providenciadas todas as medidas necessárias para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou corrigidos sem demora;

v) Conservados de uma forma que permite a identificação do Cliente apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;

vi) Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilegal e contra a sua perda, destruição ou dano imprevisto, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

 Os tratamentos de dados efetuados pela Cáfe são permitidos e legais quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

Ø    O Cliente tiver dado , de forma livre, especifica, informada e explicita o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas e determinadas;

Ø    O tratamento for necessário para a concretização de um contrato no qual o Cliente é parte, ou para procedimentos pré-contratuais a pedido do Cliente;

Ø    O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Cáfe esteja sujeita;

Ø    O tratamento for necessário para a defesa de interesses fundamentais do Cliente ou de outra pessoa individual;

Ø    O tratamento for necessário para efeito dos interesses legais prosseguidos pela Cáfe ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Cliente que exijam a proteção dos dados pessoais).

 A Cáfe compromete-se a assegurar que o tratamento dos Dados pessoais apenas é feito nas condições acima enumeradas e com respeito pelos princípios acima mencionados.

Quando o tratamento dos Dados Pessoais tiver por base o Consentimento do Cliente, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a legalidade do tratamento efetuado até então pela Cáfe com base no consentimento previamente dado.

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.

Efetivamente, existem exigências legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma obrigação legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, que no seu termo os mesmos serão eliminados.

3. UTILIZAÇÃO E FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS DO CLIENTE

Em termos gerais, a Cáfe utiliza os Dados Pessoais com as seguintes finalidades:

  • Prestação de serviços de [●];
  • Gestão de contatos com o Cliente;
  • Faturação e cobrança ao Cliente;
  • Registo do Cliente no Site;
  • Informar o Cliente, que o tenha solicitado, de novos serviços disponibilizados, ofertas e campanhas especiais, informações atualizadas sobre a sua atividade e, de um modo geral, para efeitos de marketing da Cáfe e dos seus empreendimentos, através de qualquer meio de comunicação, incluindo suporte eletrónico;
  • Prestação de Serviços, tais como newsletters, inquéritos de opinião, ou outras informações ou serviços prestados ou tratamentos efectuados ao Cliente; 


4. MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS

Para garantir a segurança dos Dados do Cliente e a máxima confidencialidade, a Cáfe trata a informação de forma absolutamente confidencial, comprometendo-se a aplicar as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos Dados Pessoais e ao cumprimento das imposições legais.

A Cáfe compromete-se ainda a assegurar que só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento.

A comunicação entre o dispositivo do Cliente e o Site da Cáfe é efectuado através de canais seguros e de comunicações que utilizam o protocolo HTTPS e o padrão de segurança SSL.

Em termos gerais, a Cáfe adopta as seguintes medidas para implantação das regras e princípios estabelecidos pelo Regulamento de Protecção de Dados:

  • Auditorias regulares com vista a identificar a competência das medidas técnicas e organizativas implementadas;
  • Sensibilização e formação do pessoal envolvido nas operações de tratamento de dados;
  • Pseudonimização e codificação de dados pessoais;
  • Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação;
  • Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos dados pessoais de forma célere no caso de um incidente físico ou técnico.

5. UTILIZAÇÃO DE COOKIES


Quando visitar o nosso Site, será requerido o seu consentimento para a criação e gravação no seu computador de um ficheiro de texto (Cookie). Este ficheiro vai permitir-lhe uma maior facilidade e rapidez no acesso ao Site, bem como a sua personalização de acordo com as suas preferências. A maioria dos browsers aceita estes ficheiros (Cookies), mas o Cliente poderá apagá-los ou definir automaticamente o seu bloqueio. No menu “Ajuda/Help” do seu browser encontrará como efetuar essas configurações. No entanto, caso não permita o uso de cookies poderá haver algumas funcionalidades do Site que não conseguirá utilizar.

II.  DIREITOS DOS CLIENTEES (TITULARES DOS DADOS)

7. DIREITO À INFORMAÇÃO

Informações facultadas ao Cliente pela Cáfe (quando os dados são recolhidos diretamente junto do Cliente):

  • A identidade e os contatos da Cáfe, responsável pelo tratamento;
  • Os contatos do Encarregado da Proteção de Dados;
  • As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como, se aplicável, as razões legais para o tratamento;
  • Se o tratamento dos dados se basear em interesses legítimos da Cáfe ou de um terceiro, indicação de tais interesses;
  • Se aplicável, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais;
  • Prazo de conservação dos dados pessoais;
  • O direito de requerer à Cáfe a permissão aos dados pessoais, bem como a sua correção, eliminação ou limitação, o direito de se opor ao tratamento e o direito à acessibilidade dos dados;
  • Se o tratamento dos dados se basear no consentimento do detentor dos mesmos, o direito de o retirar em qualquer altura;
  • O direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;

 

8. DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS

O Cliente tem o direito de obter da Cáfe a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais.

Mediante solicitação, a Cáfe fornecerá, a título gratuito, uma cópia dos Dados do Cliente que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo Cliente poderá implicar custos administrativos.

9. DIREITO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O Cliente tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus Dados Pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados.

Em caso de retificação dos dados, a Cáfe comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação for considerada impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Cáfe.

10. DIREITO AO APAGAMENTO DOS DADOS PESSOAIS (“DIREITO AO ESQUECIMENTO”)

O Cliente tem o direito de obter, por parte da Cáfe, a eliminação dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

  • Os Dados do Cliente deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
  • O Cliente retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
  • O Cliente opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
  • Caso os Dados Pessoais sejam tratados ilegalmente;

Nos termos legais aplicáveis, a Cáfe não tem a obrigação de eliminar os Dados do Cliente na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a Cáfe esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Cáfe num qualquer litígio.

Em caso da eliminação dos dados, a Cáfe comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcional.

12. DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS

O Cliente tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Cáfe, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível, se:

 Ø  O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o Cliente é parte;

e

Ø  O tratamento for realizado por meios automatizados.

13. PROCEDIMENTOS COM VISTA AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO CLIENTE

O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de eliminação e direito de portabilidade podem ser exercidos pelo Cliente mediante contacto com o Encarregado de Proteção de Dados da Cáfe, através do email [●].


14. VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS

Em caso de violação de dados pessoais, a Cáfe notificará a Comissão Nacional de Protecção de Dados no prazo de 72 horas, compromete-se ainda a comunicar tal violação ao Cliente, detentor dos dados em causa.  

 

III. PARTE FINAL
15. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Cáfe reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo.

Em caso de alteração, a data da mesma fica visível no topo desta página.

16. LEI E FORO APLICÁVEIS

A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Cliente, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.

Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Cliente, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos Tribunais Judiciais da Comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.